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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Junho de 2012 - 14:05
Habeas corpus. Desclassificação, de homicídio para lesões corporais. Absolvição imprópria.
Apelação defensiva. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 01 de Outubro de 2010 - 09:43
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica.
Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Incidência. Extinção da punibilidade.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Junho de 2012 - 14:05
Criminal. Ação penal originária. Denúncia. Rejeição.
Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de condição da ação.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 08 de Fevereiro de 2012 - 15:25
Apelação criminal. Furto qualificado.
Alegada prescrição punitiva estatal ante a desclassificação para furto simples.
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Doutrina » Penal Publicado em 16 de Junho de 2023 - 15:15
A dignidade humana e os efeitos da irracionalidade punitiva
Por Marcelo Aith.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Setembro de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Crime ambiental.
Inocorrência da causa extintiva.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Outubro de 2005 - 02:00
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2017 - 09:52
Turma refuta transferência punitiva e mantém condenado em estabelecimento apto à recuperação
O réu foi condenado à pena de 11 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, por ter cometido por duas vezes o crime de estupro de vulnerável, descrito no artigo 217-A do Código Penal.
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2010 - 10:30
Pedro Passos pede ao STF que seja extinta sua punibilidade por prescrição da pretensão punitiva
de sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva nos autos de Recurso Especial em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Outubro de 2005 - 14:12
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Dezembro de 2012 - 13:15
Habeas corpus. Coação no curso do processo. Suscitada a prescrição da pretensão punitiva do estado.
Decurso do lapso necessário não verificado.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 20 de Agosto de 2009 - 01:00
Apelação criminal. Furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Apelo prejudicado.
Decorridos mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença, reconhece-se a prescrição retroativa para delitos com pena in concreto de até dois anos, em não se verificando recurso do MP.
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Doutrina » Tributário Publicado em 27 de Outubro de 2008 - 02:00
Extinção da pretensão punitiva do Estado nos crimes contra a ordem tributária
Marcelo Ivo Melo Vanderlinde, Advogado, sócio da Kuss, Vanderlinde, Siqueira & Goes Advogados Associados. Especialista em Direito Tributário pela Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL (2008). E-mail: marcelo@kussvanderlinde.adv.br
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 18 de Janeiro de 2008 - 03:00
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2005 - 09:55
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2010 - 11:00
STJ pacifica entendimento sobre extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula n. 438.
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 27 de Abril de 2009 - 01:00
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 08 de Outubro de 2010 - 14:59
O novo enunciado da súmula do Superior Tribunal de Justiça é um retrocesso
A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética.
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2010 - 16:08
Ministra arquiva HC de condenado por estupro no Ceará
A defesa pretendia ver reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do estado.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 01 de Junho de 2015 - 16:48
Apelação criminal. Sonegação de autos. Recurso da defesa
Alegada prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Lapso temporal não decorrido entre as causas interruptivas da prescrição